AgendaPrime

Termos de Uso — versão 2026-10, em vigor desde 6 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do AgendaPrime, sistema de gestão para clínicas, consultórios e profissionais autônomos da área de saúde e bem-estar. Ao marcar o aceite e criar uma conta, você concorda com o que está aqui. Registramos a data, a versão e o endereço IP desse aceite.

Quem fornece: o AgendaPrime é fornecido por ARCPRIME TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.059.329/0001-24, com sede na Av. Engenheiro Eurico Viana 188, Qd 03 Lt 06, Sala 10, Alto da Glória, Goiânia/GO, CEP 74815-725, e-mail contato@arcprime.com.br, WhatsApp +55 62 94263-2419 — referida nestes Termos como “ARCPrime” ou “nós”.

1. Quem pode contratar

O AgendaPrime pode ser contratado por pessoa jurídica (CNPJ) ou por pessoa física (CPF) que atue como profissional autônomo. Em ambos os casos o contratante declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e que tem habilitação legal para exercer a atividade que registrará no sistema.

2. Confirmação da conta

Para liberar o envio de mensagens aos seus pacientes, pedimos a confirmação do e-mail e — no caso de cadastro com CPF — também do WhatsApp informado. Antes disso a conta funciona normalmente, mas o sistema não dispara mensagens para terceiros. Essa exigência protege você, seus pacientes e a reputação do canal de WhatsApp.

3. Recursos que dependem de CNPJ

Alguns recursos existem por obrigação legal ou contratual de terceiros e, por isso, ficam indisponíveis para contas cadastradas com CPF:

Se você abrir empresa depois, basta atualizar o cadastro para liberar esses recursos. Nenhuma informação já registrada é perdida na mudança.

4. Licença de uso

O AgendaPrime — código, marca, telas e documentação — pertence à ARCPrime ou a seus licenciantes e é protegido pela Lei 9.609/98 (programa de computador) e pela Lei 9.279/96 (propriedade industrial). Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o sistema pela internet, durante a vigência da assinatura, apenas para a gestão da sua própria atividade.

Não é permitido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar, locar ou usar o sistema para construir produto concorrente. Os dados que você registra são seus (item 11); sugestões de melhoria que você nos enviar podem ser usadas no produto sem remuneração.

5. Assinatura, pagamento e teste grátis

O uso é cobrado por assinatura mensal ou anual, conforme o plano escolhido. Módulos adicionais contratados à parte são somados à mensalidade.

Durante o período de teste não existe cobrança e nenhum pagamento é pedido no cadastro: não solicitamos cartão de crédito para começar. A primeira cobrança é gerada antes do fim do teste, com aviso por e-mail e WhatsApp, para o ciclo contratado.

Planos sem período de teste configurado dão 7 dias de acesso para a ativação do pagamento — é prazo para pagar, não teste gratuito, e a tela do cadastro diz isso quando é o caso.

6. Preço e revisão

O valor contratado vale por todo o período pago. Podemos rever o preço dos planos no máximo uma vez a cada 12 meses, avisando por e-mail e dentro do sistema com 30 dias de antecedência.

A revisão só alcança as cobranças seguintes do plano mensal e a renovação do plano anual; período já pago nunca é alterado. Se você não concordar com o novo valor, pode cancelar antes de ele passar a valer, sem custo nenhum.

7. Atraso no pagamento e fim do teste

Atraso. Lembramos do vencimento 7 dias antes, 3 dias antes e no próprio dia, por e-mail e WhatsApp. Não confirmado o pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento o acesso fica restrito às telas de assinatura, perfil e exportação completa dos seus dados — nada é apagado, e a exportação continua liberada justamente para isso. O acesso integral volta automaticamente na confirmação do pagamento.

Não cobramos juros nem multa sobre a assinatura em atraso. Após 30 dias de atraso a assinatura é cancelada e passam a valer as regras do item 10.

Fim do teste. Terminado o teste sem pagamento, o acesso fica restrito do mesmo modo, até a ativação do plano, e os dados seguem guardados conforme o item 10.

8. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade, pela própria plataforma. O cancelamento interrompe as renovações seguintes e não corta o seu acesso: você continua com o sistema completo até o fim do período já pago — inclusive no plano anual, em que o acesso segue até o fim dos 12 meses contratados.

Como o serviço permanece à sua disposição por todo o período pago, não há devolução proporcional dos dias restantes, ressalvados o item 9 (arrependimento), o item 6 (discordância de revisão de preço), o item 19 (encerramento por nossa iniciativa) e o item 21 (discordância de alteração destes Termos). Durante o período de teste não existe cobrança e, portanto, não há o que devolver.

9. Direito de arrependimento (contratação por pessoa física)

Se você contratou como pessoa física, tem direito a desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento — o período de teste não é cobrado —, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta pedir o cancelamento pela plataforma ou pelos nossos canais de atendimento.

A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, em até 10 dias úteis contados do pedido: pagamentos no cartão são estornados na fatura pela operadora (o prazo de aparecer na fatura é da administradora do cartão); Pix e boleto são devolvidos por transferência.

10. Depois do fim da assinatura

Encerrada a assinatura — por cancelamento, inadimplência ou fim do teste —, você tem 90 dias para entrar no sistema e levar tudo em Administração → Exportar todos os dados (dados e arquivos). O acesso de exportação fica liberado durante todo esse prazo, mesmo com a conta restrita.

Depois dos 90 dias os dados são excluídos definitivamente, inclusive das cópias de segurança conforme elas expiram, ficando apenas o registro mínimo da relação contratual exigido pela legislação fiscal e o comprovante da exclusão.

A guarda do prontuário pelos prazos do CFM, CFO, CFP e da Lei 13.787/2018 é obrigação sua, não nossa: a exportação existe para que você a cumpra. Se preferir não esperar os 90 dias, pode pedir a exclusão imediata em Meu Perfil → Excluir minha conta.

11. Seus dados e os dados dos seus pacientes

Os dados registrados no sistema são seus. Em relação aos dados dos pacientes, você é o controlador e a ARCPrime atua como operadora, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018): tratamos os dados apenas para prestar o serviço, seguindo suas instruções. Essas instruções estão escritas no Anexo I — Contrato de Operador, que é parte destes Termos.

Há tratamentos em que a ARCPrime decide e, por isso, responde como controladora — cadastro, cobrança, suporte, segurança, cópia de segurança fora do servidor principal e análise interna de qualidade das conversas do robô. A Política de Privacidade detalha cada um, com base legal e prazo de guarda.

12. Uso aceitável

É vedado usar o sistema para atividade ilícita, enviar mensagens não solicitadas, inserir dados de terceiros sem base legal, tentar acessar dados de outra clínica ou sobrecarregar a plataforma. Violação grave permite suspensão imediata, com aviso e prazo de 48 horas para explicação, salvo risco a terceiros.

13. Conta da sua equipe

Você pode criar usuários para sua equipe e é responsável pelos atos deles no sistema, por definir corretamente as permissões de cada um e por desativar o acesso de quem sair. Cada usuário é pessoal e intransferível — conta compartilhada apaga a trilha de quem fez o quê, que é justamente o que protege a sua clínica.

14. Confidencialidade

Tratamos como confidenciais os dados e as informações da sua clínica, e você trata assim as informações não públicas do AgendaPrime. A obrigação sobrevive ao fim do contrato por 5 anos.

15. Uso do WhatsApp

O envio de mensagens usa a API oficial do WhatsApp (Meta) e está sujeito às políticas da Meta. Você é responsável por só enviar mensagens a pacientes que tenham relação com você e por respeitar pedidos de descadastro. Envio em massa não solicitado pode levar ao bloqueio do número pela Meta — o que está fora do nosso controle.

16. Serviços de parceiros e empresas do grupo

Alguns serviços são contratados por você diretamente com quem os presta, com contrato e custo próprios, e cada um responde pelo seu serviço:

Dizemos quais são do nosso grupo porque você tem direito a saber com quem está lidando (CDC art. 31). O AgendaPrime faz a integração, informa falhas e ajuda você a resolvê-las, mas não controla a disponibilidade, as políticas nem as tarifas desses serviços.

17. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com backup diário dos dados, e avisamos com antecedência sempre que a manutenção for programada. Não prometemos índice de disponibilidade (SLA) nem crédito automático por indisponibilidade — preferimos não prometer número que não medimos a prometer e não cumprir. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de terceiros (provedor, operadoras, Meta, gateways de pagamento), caso fortuito ou força maior.

O AgendaPrime é uma ferramenta de gestão: não pratica atos privativos de profissional de saúde, não valida diagnósticos, prescrições ou condutas clínicas, e não substitui a obrigação legal de guarda de prontuário do profissional. As decisões clínicas, fiscais e trabalhistas registradas no sistema são de responsabilidade de quem as pratica. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.

Para contratantes que não se enquadrem como consumidores, nossa responsabilidade total, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Nada aqui reduz direitos do consumidor previstos em lei.

18. Suporte

Suporte por WhatsApp (+55 62 94263-2419) e por e-mail (contato@arcprime.com.br), das 9h às 17h, em dias úteis (horário de Brasília). Fora desse horário atendemos incidentes que derrubem o sistema.

19. Encerramento por nossa iniciativa e contas em cortesia

Podemos descontinuar o serviço com aviso de 60 dias, devolvendo proporcionalmente o que você pagou por período não usufruído e mantendo a exportação liberada por 90 dias. Podemos encerrar uma conta por violação destes Termos, com aviso prévio, salvo fraude ou risco a terceiros.

Contas em cortesia não são cobradas; podemos encerrá-las ou convertê-las em assinatura paga com aviso de 30 dias.

20. Cessão

Você não pode ceder esta assinatura a terceiro sem o nosso aceite por escrito. Podemos cedê-la a empresa do mesmo grupo ou à sucessora, com aviso e sem redução dos seus direitos.

21. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças que afetem preço, direitos ou obrigações serão avisadas por e-mail e dentro do sistema com 30 dias de antecedência, indicando a nova versão. Se você não concordar, pode cancelar nesse prazo sem custo, com devolução proporcional do período já pago e não usufruído. Mudanças exigidas por lei ou que só melhorem o serviço valem de imediato. Para continuar usando depois do prazo, pediremos um novo aceite na tela de entrada — e ele será registrado como este foi.

22. Lei, idioma e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira e redigidos em português; esta versão prevalece sobre qualquer tradução.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do contratante que se enquadre como consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

23. Contato

Assuntos contratuais, comerciais e de suporte: contato@arcprime.com.br ou WhatsApp +55 62 94263-2419.
Proteção de dados (encarregado/DPO): Henrique Amaral, privacidade@arcprime.com.br.

Anexo I — Contrato de Operador de dados pessoais

Este Anexo é parte integrante dos Termos de Uso e cumpre o art. 39 da LGPD: operador trata dados pessoais conforme as instruções escritas do controlador, e sem documento não há instrução. Onde se lê CLÍNICA, entenda o contratante do AgendaPrime, qualquer que seja o seu nicho.

1. Papéis. A CLÍNICA é controladora dos dados de pacientes/clientes que registra; a ARCPrime é operadora e os trata exclusivamente para prestar o AgendaPrime, conforme estas instruções escritas. Para dados de cadastro, cobrança, suporte, segurança, leads e cópia de segurança fora do servidor principal, a ARCPrime é controladora, conforme a Política de Privacidade.

2. Instruções. As instruções da CLÍNICA são: estes Termos, este Anexo, a configuração que ela própria faz no sistema (mensagens automáticas, inteligência artificial, campanhas, retenção de conversas, módulos) e pedidos escritos pelo canal de suporte. A ARCPrime avisa a CLÍNICA se uma instrução violar a LGPD.

3. Dados e titulares. Dados cadastrais, de saúde (prontuário, anamnese, evolução, condições, imagens, prescrições, áudios), de comunicação (WhatsApp, e-mail), financeiros e de responsáveis legais, de pacientes/clientes — inclusive crianças e adolescentes — e da equipe da CLÍNICA.

4. Suboperadores. A CLÍNICA autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem KingHost, Meta/WhatsApp, Brevo, Google FCM, Asaas, NFPrime, Memed e o provedor de inteligência artificial que a própria CLÍNICA configurar). Inclusão ou troca é comunicada por e-mail e no sistema com 30 dias de antecedência; a CLÍNICA pode se opor e, não havendo alternativa técnica, rescindir sem multa. A ARCPrime responde pelos suboperadores que ela escolheu.

5. Segurança. TLS em trânsito, controle de acesso por papel, verificação em duas etapas disponível, trilha de auditoria, anexos e mídias fora da área pública do servidor, backup diário e cópia externa cifrada, senha para exportação em massa, servidores no Brasil. A ARCPrime mantém registro das operações de tratamento (art. 37) e revisa estas medidas pelo menos uma vez por ano.

6. Confidencialidade e acesso do suporte. A equipe da ARCPrime só acessa dados da CLÍNICA para resolver chamado, investigar incidente ou cumprir ordem legal, sob dever de sigilo. O acesso do suporte é registrado na trilha de auditoria da própria CLÍNICA, com esse nome, e ela pode consultá-lo quando quiser.

7. Incidentes. A ARCPrime comunica a CLÍNICA em até 48 horas da ciência de incidente que possa afetar os dados dela, com descrição, dados e titulares afetados, medidas tomadas e contato; e coopera na comunicação à ANPD e aos titulares. O prazo legal da CLÍNICA para comunicar a ANPD é de 3 dias úteis (Res. CD/ANPD 15/2024). A CLÍNICA registra o incidente no módulo LGPD do sistema.

8. Direitos dos titulares. Pedidos de titular recebidos pela ARCPrime são encaminhados à CLÍNICA em até 2 dias úteis; o sistema oferece exportação, correção, bloqueio (inativação) e registro de oposição a mensagens. A ARCPrime não responde ao titular em nome da CLÍNICA, salvo instrução dela.

9. Retenção, devolução e eliminação. Valem os prazos da Política de Privacidade. Ao término do contrato, a CLÍNICA exporta a base completa (dados e arquivos) pela própria plataforma; a ARCPrime elimina os dados 30 dias após a exportação confirmada, ou 90 dias após o término se a CLÍNICA não exportar, com avisos no período, mantendo apenas o registro da eliminação e o que a lei obrigar. A guarda do prontuário por 20 anos (Lei 13.787/2018, art. 6º) é obrigação da CLÍNICA; a plataforma a cumpre enquanto o contrato durar.

10. Auditoria. A CLÍNICA pode pedir, uma vez por ano ou após incidente, relatório das medidas de segurança e das operações sobre os seus dados. Auditoria presencial mediante aviso de 30 dias, custeada por quem a pedir, sem acesso a dados de outras clínicas.

11. Transferência internacional. Limitada aos suboperadores do item 4, com cláusulas contratuais-padrão ou garantias equivalentes (LGPD art. 33, II e IX; Res. CD/ANPD 19/2024).

12. Responsabilidade e vigência. Cada parte responde pelos danos que causar na sua esfera (art. 42); a ARCPrime responde como controladora quando descumprir estas instruções (art. 42, §1º, I). A vigência deste Anexo é a dos Termos; sobrevivem ao término os itens 6, 9 e 12.